FAQ

Simples Nacional

Conheça as soluções para as dúvidas mais frequentes sobre Simples Nacional!


1. O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007.

2. Qual a abrangência da Lei Complementar nº 123, de 2006?

A Lei Complementar nº 123, de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ou seja, estabelece normas gerais relativas às ME e às EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ela abrange:

> um regime tributário diferenciado – o Simples Nacional – e

>  outros aspectos relativos a licitações públicas, relações de trabalho, estímulo ao crédito, capitalização, inovação e acesso à justiça, entre outros.

3. O que se considera como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) para efeitos do Simples Nacional?

Para ser uma ME ou EPP, o contribuinte precisa cumprir dois tipos de requisitos:

quanto à natureza jurídica, precisa ser uma sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;

> quanto à receita bruta, precisa observar o limite máximo anual estabelecido em Lei.

Quanto a esse limite, temos que:

a) desde janeiro de 2012, a ME precisa ter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

b) a partir de janeiro de 2018, a EPP tem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Base legal: art. 3º, I e II, da Lei Complementar 123, de 2006.)

Os limites de receita bruta para definição de ME e EPP no ano-calendário de início de atividade serão proporcionais ao número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

A partir de 01/01/2018, os limites proporcionais para ME e EPP serão, respectivamente, de R$ 30.000,00 e de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Por exemplo, a empresa “XYZ Ltda. EPP” quer iniciar suas atividades em 20 de outubro de 2018. Como outubro deve ser considerado um mês inteiro, de outubro a dezembro são três meses. Então, seus limites proporcionais de receita bruta para 2018 serão de: 3 × R$ 400.000,00 = R$ 1.200.000,00.

 

 

4. O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de quais tributos?

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
> Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
> Contribuição para o PIS/Pasep;
> Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
> Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
> Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Observações:

a. O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima, p.ex.: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) etc., que devem ser recolhidos à parte do Simples Nacional – ver art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

b. Mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional, por exemplo, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação, etc. – ver art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

c. Os percentuais de cada tributo incluído no Simples Nacional dependem do tipo de atividade e da receita bruta, conforme os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

 

5. Como acessar os serviços do Simples Nacional?

O acesso aos serviços do Simples Nacional se dá mediante duas formas: código de acesso ou certificado digital. Caso você não tenha o Código de Acesso, precise alterá-lo ou se esqueceu, acesse o Portal do Simples Nacional, menu “Simples – Serviços” e, na sequência, “Todos os Serviços”, clique na expressão “Clique Aqui”, informe número do CNPJ, número do CPF do responsável pela empresa, digite os caracteres da imagem e em seguida “Validar”. Informe o número do recibo de entrega de pelo menos uma Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) relativa aos dois últimos anos da pessoa responsável pela empresa.

Se a pessoa responsável pela empresa não é titular de nenhuma declaração relativa aos dois últimos anos, o aplicativo solicita o número do título de eleitor e a data de nascimento da pessoa responsável.

Para o caso de estrangeiros ou pessoa desobrigada ao alistamento eleitoral, o contribuinte poderá entregar uma DIRPF para obter o número do recibo – se o contribuinte não for obrigado a apresentar a DIRPF, não será gerada multa por atraso na entrega da declaração (MAED).

Outra opção é o responsável pela empresa obter certificado digital da empresa (eCNPJ) ou utilizar o seu certificado digital (e-CPF).

A empresa também pode fazer uma procuração RFB a pessoa detentora de certificado digital, para que esta realize os serviços disponíveis no Portal do Simples em nome da empresa. Exige-se apenas que o certificado tenha o padrão ICP-Brasil.

6. Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional?

A empresa (base legal: art. 3º, II, §§ 2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006):

que não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;
> que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
> que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
> de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
> que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
> de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
> cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
> cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
> constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
> que participe do capital de outra pessoa jurídica;
> que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
> resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;
> constituída sob a forma de sociedade por ações;
> cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
> que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
> que tenha sócio domiciliado no exterior;
> de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
> que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa
> que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
> que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
> que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
> que exerça atividade de importação de combustíveis;
> que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias);
> que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
> que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;
> que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
> sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

7. As ME e as EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional?

Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada independentemente da relevância da atividade impeditiva e de eventual omissão do contrato social.

8. A opção pelo Simples Nacional pode ser efetuada a qualquer tempo?

Não. Para empresa que está em início de atividade. Já para empresa que não está em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção (base legal: art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006).

9. A ME ou a EPP que iniciar sua atividade em outro mês que não o de janeiro poderá optar pelo Simples Nacional?

Após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições Estadual e Municipal, caso exigíveis (ver Pergunta 2.11), se quiser que a opção pelo Simples Nacional produza efeitos retroativos à abertura do CNPJ, a ME ou a EPP precisa observar ao mesmo tempo dois prazos para solicitá-la:

até 30 dias contados do último deferimento de inscrição (seja a estadual ou a municipal), e

para empresas com data de abertura constante no CNPJ: o até 31 de dezembro de 2019: até 180 dias contados da inscrição no CNPJ; ou o a partir de 1º de janeiro de 2020: até 60 dias contados da inscrição no CNPJ.

10. Uma vez feita a opção pelo Simples Nacional, as ME e as EPP poderão solicitar o seu cancelamento?

A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário, podendo a optante solicitar sua exclusão, por opção, com efeitos para o ano-calendário subsequente. No entanto, é possível o cancelamento da solicitação da opção enquanto o pedido estiver “em análise”, ou seja, antes do seu deferimento, e desde que realizado no Portal do Simples Nacional dentro do prazo para a opção. Esta hipótese de cancelamento não se aplica às empresas em início de atividade. (Base legal: art. 6º da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

11. Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que venha a ser sócio de outra ME ou EPP, ambas as empresas podem ser optantes pelo Simples Nacional?

Depende da receita bruta global das duas empresas no ano-calendário anterior ou no ano em curso. A pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006 (optante ou não pelo Simples Nacional), não pode ser optante pelo Simples Nacional se a receita bruta global ultrapassar R$ 4.800.000,00 (novo limite a partir de 1º de janeiro de 2018). (Base normativa: art. 15, inciso IV, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

12. O que se considera receita bruta para fins do Simples Nacional?

Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Base legal: art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

13. Em que momento devo reconhecer as receitas, na condição de base de cálculo do Simples Nacional?

As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer. Essa orientação também é válida para a hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura. (Base normativa: art. 2º, §§ 8º e 9º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

14. Royalties pela publicação de vídeo na internet são tributáveis no Simples Nacional?

Sim, os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo compõem a receita bruta para fins do Simples Nacional. (Base normativa: art. 2º, § 4º, inciso III, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

15.  Como as ME e as EPP terão que realizar o cálculo do valor devido no Simples Nacional?

A Lei Complementar nº 123, de 2006, determina que se disponibilize sistema eletrônico para a realização do cálculo simplificado do valor mensal do Simples Nacional. Esse sistema é o PGDAS-D.

16. Em que Anexo devo tributar as atividades exercidas pelas ME e EPP?

As atividades de revenda de mercadorias são tributadas pelo Anexo I da LC 123, de 2006. (Base normativa: art. 25, § 1º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

OBSERVAÇÃO: também é tributada pelo Anexo I a comercialização de medicamentos e produtos magistrais, produzidos por manipulação de fórmulas, quando não for sob encomenda, no próprio estabelecimento (art. 25, § 2º, II, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

As atividades de venda de produtos industrializados pelo contribuinte são tributadas pelo Anexo II da LC 123, de 2006. (Base normativa: art. 25, § 1º, II, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

ATENÇÃO:

as atividades com incidência simultânea de IPI e de ISS são tributadas pelo Anexo II, desconsiderando o percentual de distribuição do ICMS e acrescentando o percentual de distribuição do ISS sobre alíquota efetiva do Anexo III;

> a receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II (Solução de Divergência Cosit nº 4, de 2014);

> equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos. A receita de venda de mercadoria por estabelecimento comercial equiparado a industrial, optante pelo Simples Nacional, será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Solução de Consulta Cosit nº 212, de 2014).

São enquadradas como prestação de serviços não sujeitos ao fator “r” e tributados pelo Anexo III da LC 123, de 2006, as seguintes atividades:
(Base normativa: art. 25, § 1º, III, § 2º, I, e § 11, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso V do art. 25, § 1º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018;
> agência terceirizada de correios;
> agência de viagem e turismo;
transporte municipal de passageiros e de cargas em qualquer modalidade
> coleta de resíduos não perigosos – Soluções de Consulta Cosit nº 18, de 16 de janeiro de 2014, e nº 215, de 21 de julho de 2014;
> centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
> agência lotérica;
> serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
> produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais;
> corretagem de seguros;
> corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis; serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos o assessoramento locatício e a avaliação de imóveis para fins de locação;
> locação, cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para a realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;
> escritórios de serviços contábeis não autorizados pela legislação municipal a pagar o ISS em valor fixo em guia do Município;
> comercialização de medicamentos e produtos magistrais, produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, no próprio estabelecimento;
> OUTROS serviços não intelectuais sem previsão específica de tributação pelos outros Anexos (ou seja, não relacionados no art. 25, § 1º, incisos IV e V, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

São enquadradas como prestação de serviços sujeitos ao fator “r” as seguintes atividades (Anexo III ou V da LC 123, de 2006, conforme o fator ‘r”):
(Base normativa: art. 25, § 1º, V, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

> administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros;
> academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
> academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;
> licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
> planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante;
> empresas montadoras de estandes para feiras;
> laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
> serviços de prótese em geral;
> fisioterapia;
> medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
> medicina veterinária;
> odontologia e prótese dentária;
> psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
> serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
> arquitetura e urbanismo; engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; o inclusive desenho técnico;
> representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
> perícia e avaliação;
> auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
> jornalismo e publicidade;
> agenciamento;
> OUTROS serviços intelectuais sem previsão específica de tributação pelos outros Anexos (ou seja, não relacionados no art. 25, § 1º, III e IV, § 2º, I, e § 11, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

OBSERVAÇÃO: para entender o fator “r”, ver Pergunta 19.

São enquadradas como prestação de serviços sujeitos ao Anexo IV da LC 123, de 2006, as seguintes atividades:

(Base normativa: art. 25, § 1º, IV, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

> construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;
> execução de projetos e serviços de paisagismo;
> decoração de interiores;
> serviço de vigilância, limpeza ou conservação o inclusive dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controles de pragas urbanas
> serviços advocatícios.

17. Como se calcula o valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional a partir de 2018?

Resumidamente, o valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional é determinado mediante o cálculo da alíquota efetiva, a partir da aplicação das tabelas dos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Vamos explicar passo a passo.

O sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração (RBT12). Não se confunde com a Receita Bruta Acumulada (RBA) de janeiro até o período de apuração, que serve para identificar se a empresa ultrapassou o limite máximo de receita bruta anual para ser uma EPP – e, consequentemente, permanecer no Simples Nacional. P.ex., considerando que o período de apuração (PA) é julho/2018, sua RBT12 é a soma da receita bruta de julho/2017 a junho/2018, enquanto sua RBA é a soma da receita bruta de janeiro/2018 a julho/2018.

> Conhecida a RBT12, consulta-se, no Anexo em que devem ser tributadas as receitas, a faixa de receita bruta a que ela pertence. E, identificada a faixa de receita bruta, descobre-se a alíquota nominal e a parcela a deduzir. P.ex.: sabendo-se que a RBT12 de determinada empresa é de R$ 825.000,00, vê-se que, nos Anexos, esse valor está dentro da faixa de receita bruta que vai de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00. Se a receita for tributada pelo Anexo II, essa faixa corresponde à alíquota nominal de 11,20% e a parcela a deduzir de R$ 22.500,00.

> Conhecida a RBT12, a alíquota nominal e a parcela a deduzir, calcula-se a alíquota efetiva, que é o resultado de: [(RBT12 × alíquota nominal) – parcela a deduzir]/RBT12

Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME ou EPP, será o resultante da aplicação da alíquota efetiva sobre a receita bruta mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa), conforme opção feita pelo contribuinte. Mas o contribuinte não precisa se preocupar em fazer esse cálculo todo, que será efetuado pelo PGDAS-D 2018.

EXEMPLO:

Vejamos um exemplo bem simples, apenas para expor o procedimento.

A empresa XYZ ME, optante pelo Simples Nacional, obteve receita bruta resultante exclusivamente da revenda de mercadorias no mercado interno (Anexo I) não sujeitas à substituição tributária. A empresa não possui filiais.

Convenções:

PA = Período de apuração;

RPA int. = Receita bruta do PA no mercado interno

RBT12 int. = Receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (PA) no mercado interno;

RBA int. = Receita bruta acumulada de janeiro até o mês do PA inclusive, no mercado interno.

Apuração:

PA = julho/2018

RPA int. (julho/2018) = R$ 25.000,00

RBA int. = R$ 135.000,00 (como é inferior a R$ 4.800.000,00, limite máximo de receita bruta anual para ser uma EPP, pode permanecer no Simples Nacional)

RBT12 int. = R$ 220.000,00 (dentro da faixa que vai de R$180.000,01 a R$ 360.000,00)

Alíquota nominal dessa faixa de RBT12 para o Anexo I = 7,30%

Parcela a deduzir nessa faixa de RBT12 para o Anexo I = R$ 5.940,00

Alíquota efetiva int. = [(220.000,00 × 7,30%) – 5.940,00]/220.000,00 = 4,60%

Simples Nacional devido no mês (RPA int × alíquota efetiva int.) = (R$ 25.000,00 × 4,60%) = R$ 1.150,00.

Nota:

A partir de 2016, as receitas brutas de mercado interno e exportação também devem ser consideradas separadamente para fins de base de cálculo e alíquota. Ou seja, a partir do PA 01/2016, há duas alíquotas: alíquota interna que será aplicada sobre as receitas do mercado interno, e a alíquota externa que será aplicada sobre as receitas do mercado externo. (Base legal: art. 3º, § 15, da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

> Mais exemplos de cálculo podem ser consultados no Manual do PGDAS-D e Defis a partir de 2018.

> Para serviços sujeitos ao fator “r”, ver Pergunta 19.

18. Como calcular o valor devido em caso de empresa em início de atividade?

Como já foi explicado na, a regra geral é utilizar a receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração (RBT12). No caso de empresa optante desde o início de suas atividades, ela utilizará a RBT12 proporcional ao período de atividade da empresa. Isso significa que:

> no primeiro mês, a RBT12 proporcional será a receita do próprio mês de apuração multiplicada por doze; e

> nos 11 meses posteriores ao do início de atividade, a RBT12 proporcional será a média aritmética da receita bruta acumulada dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze);

> no 13º mês de atividade, passa-se a utilizar a RBT12 da regra geral 

Já no caso em que a empresa só é optante a partir de janeiro do ano seguinte ao do início de suas atividades, ela utilizará a regra prevista no segundo tópico acima até chegar ao período de apuração do 13º mês de atividade, quando, então, adotará a regra geral explicada na pergunta 17.

EXEMPLOS:

Empresa optante no primeiro mês de atividade:

PA (período de apuração) = julho/2018

RPA (receita do PA) = R$ 9.000,00

RBT12 proporcionalizada = R$ 9.000,00 × 12 = R$ 108.000,00 (1ª faixa de receita dos Anexos da LC 123 de 2006)

> Empresa optante no segundo mês de atividade:

PA = agosto/2018

RPA = R$ 40.000,00

Receita Bruta do mês anterior:

julho/2018 = R$ 9.000,00

RBT12 proporcionalizada = R$ 9.000,00 × 12 = R$ 108.000,00 (1ª faixa de receita dos Anexos da LC 123, de 2006)

Empresa optante no terceiro mês de atividade:

PA = setembro/2018

RPA = R$ 6.000,00

Receitas dos meses anteriores:

julho/2018 = R$ 9.000,00

agosto/2018 = R$ 40.000,00

MA (média aritmética) = (R$ 9.000,00 + R$ 40.000,00) / 2 = R$ 24.500,00

RBT12 proporcionalizada (MA × 12) = R$ 24.500,00 × 12 = R$ 294.000,00 (2ª faixa de receita dos Anexos da LC 123, de 2006)

> Empresa optante no quarto mês de atividade (com receita zero em alguns PA):

PA = outubro/2018

RPA = R$ 50.000,00

Receita dos meses anteriores:

julho/2018 = R$ 0,00

agosto/2018 = R$ 0,00

setembro/2018 = R$ 60.000,00

MA (média aritmética) = (R$ 0,00 + R$ 0,00 + R$ 60.000,00) / 3 = R$ 20.000,00

RBT12 proporcionalizada (MA × 12) = R$ 20.000,00 × 12 = R$ 240.000,00 (2ª faixa de receita dos Anexos da LC 123, de 2006)

Notas:

> A RBT12 proporcionalizada é utilizada nos 12 primeiros meses de atividade da empresa com a finalidade de enquadramento na tabela de faixas de alíquotas nominais do Simples Nacional existente em cada Anexo.

Considera-se data de início de atividade a data de abertura constante do CNPJ.

19. O que significa fator “r” para fins do Simples Nacional?

A partir de 2018, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que obtiverem receitas decorrentes da prestação de serviços previstos no inciso V do § 1º do art. 25 da Resolução CGSN nº 140, de 2018 (serviços sujeitos ao fator “r”), devem calcular a razão (r) entre a folha de salários, incluídos encargos, nos 12 meses anteriores ao período de apuração (FS12) e a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12), para definir em que Anexo elas serão tributadas:

quando o fator “r” for igual ou superior a 0,28, serão tributadas pelo Anexo III;

quando o fator “r” for inferior a 0,28, serão tributadas pelo Anexo V.

O valor do FS12 inclui:

> as seguintes remunerações pagas e informadas em GFIP:

- remunerações pagas a segurados empregados e trabalhadores avulsos;

- remunerações pagas a segurados contribuintes individuais (prólabore e pagamentos a “autônomos”);

- o valor do 13º salário, agregado na competência da incidência da contribuição previdenciária;

> a título de encargos, o montante efetivamente recolhido:

- de Contribuição Patronal Previdenciária (inclusive a recolhida dentro do Simples Nacional); e

- para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (ver Nota abaixo).

Não são consideradas remunerações os valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros. (Base normativa: art. 26 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

Notas:

No cálculo do fator “r”, a RBT12 inclui as receitas auferidas (regime de competência) no mercado interno e externo nos 12 meses anteriores ao PA de cálculo.

> A FS12 inclui as remunerações pagas nos 12 meses anteriores ao PA de cálculo (regime de caixa), informadas em GFIP.

> Como já foi explicado na pergunta 17, para os que optam pelo regime de caixa, a receita mensal recebida é utilizada apenas para efeito de determinação da base de cálculo mensal na apuração dos valores devidos. Então, até para eles, a receita mensal apurada pelo regime de competência continua a ser utilizada para fins de determinação do fator “r”.

> Estando o empregado afastado recebendo benefício previdenciário (p.ex., auxílio-doença) e sendo o encargo da empresa deste funcionário apenas o recolhimento do FGTS, este encargo deve ser considerado no cálculo do fator “r”.

> Valores pagos a estagiários não integram o valor da FS12, porque eles não são empregados nem contribuintes individuais (art. 3º e 12, § 2º, da Lei nº 11.788, de 2008).

20. Como são tributados os serviços de desenho técnico?

Os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e à engenharia (código CNAE 7119-7/03):

> eram vedados, de 1º de julho de 2007 a 30 de novembro de 2010;
> eram tributados pelo Anexo III, de 1º de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2014;
> eram tributados pelo Anexo VI, de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017; e
> são tributados pelo Anexo III ou V, conforme fator “r”, a partir de 1º de janeiro de 2018.

(Orientação conforme Solução de Consulta Cosit nº 20, de 1º de março de 2016)

 

21. Possuo débitos do Simples Nacional. Posso parcelá-los?

Sim. Desde a Lei Complementar nº 139, de 2011, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, é permitido o parcelamento de débitos do Simples Nacional. O parcelamento está regulamentado nos artigos 46 e seguintes da Resolução CGSN nº 140, de 2018. A RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão editar atos normativos complementares. No âmbito da RFB, trata-se da IN RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014.

Existem duas modalidades de parcelamento: o convencional, que é objeto das normas acima citadas e pode ser solicitado a qualquer tempo, e os especiais:

da Lei Complementar nº 155, de 2016, que podia ser solicitado até o dia 10/03/2017, e
> da Lei Complementar nº 162, de 2018, chamado de PERT-SN, que podia ser solicitado até o dia 09/07/2018.

Este capítulo trata apenas do parcelamento convencional.

22. A qual ente devo solicitar o parcelamento de débitos do Simples Nacional?

O parcelamento será solicitado:

> à Receita Federal do Brasil (RFB), exceto nas situações descritas nas hipóteses seguintes;

> à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);

> ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS:
– transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006;

– lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, nos termos do art. 142 da Resolução CGSN nº 140, de 2018 – o parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;

– devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) e já transferido ao ente federado para inscrição em dívida ativa.

(Base normativa: art. 48 da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

Notas:

> A RFB disponibilizou o pedido do parcelamento em seu âmbito, pela internet, em 2 de janeiro de 2012.

> Para débito de Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União, o parcelamento deve ser solicitado no portal e-CAC da PGFN.

> O Estado, DF ou Município estabelecerá o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.

23. Quando posso solicitar o parcelamento?

O parcelamento convencional pode ser solicitado a qualquer tempo. Não há prazo final.

24. Como efetuar o parcelamento de débitos do Simples Nacional em cobrança na RFB?

O pedido de parcelamento pode ser feito:

> No Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso gerado no portal do Simples; ou

> No Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”, com certificado digital ou código de acesso gerado no e-CAC.

O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

25. O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações?

O parcelamento será rescindido quando houver:

> A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou

> A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

(Base normativa: art. 56 da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

26. É possível realizar compensação de valor recolhido a maior ou indevidamente no Simples Nacional?

Sim. O contribuinte pode realizar a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. A compensação é realizada por meio do aplicativo “Compensação a Pedido”, que está disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples – Serviços – Restituição e Compensação, sendo processada de forma imediata. O Manual do aplicativo pode ser consultado no portal do Simples Nacional, item “Manuais”.

(Base normativa: art. 119 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

27. Posso fazer compensação com débito a vencer?

Sim, a compensação é possível com débitos vencidos ou a vencer. Ao informar os dados do pagamento realizado indevidamente ou a maior no Simples Nacional, o aplicativo exibe uma tela contendo todos os débitos passíveis de compensação. No momento da compensação, tanto o crédito quanto o débito serão atualizados até a data da compensação. Para os casos em que não é possível a compensação, o contribuinte pode optar pelo pedido de restituição.

28. Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?

A restituição dos tributos federais deve ser realizada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal eCAC da RFB. 

O manual do aplicativo está disponível no portal, em Manuais > Manual da Restituição. 

A restituição do ICMS ou do ISS deve ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado.

Exemplo:

A empresa XXX EPP Ltda, estabelecida no município de São Paulo, que realiza comercialização de mercadorias, informou a maior receita bruta no aplicativo de cálculo, tendo gerado recolhimento a maior de ICMS e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e de CPP junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.

29. Tenho prazo para solicitar a restituição ou efetuar a compensação?

Sim. A restituição ou a compensação deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos, contados da data do pagamento.

  • +55 11 98558-6693

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