FAQ

MEI

Confira as dúvidas mais frequentes sobre MEI


1. Em que consiste a opção pelo Simei para empresários já constituídos?

Consiste na solicitação para ingresso no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), que só é possível para o microempreendedor individual (MEI).

2. Quem pode fazer?

O microempreendedor individual (MEI), que é o empresário individual que atende aos seguintes requisitos, cumulativamente:

> Ser optante pelo Simples Nacional e cumprir seus requisitos;

> Exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil);

> Auferir receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) – no caso de início de atividade, o limite deve ser de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro;

> Exercer, tão-somente, as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018;

> Possuir um único estabelecimento;

> Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

> Não contratar mais de um empregado, que só poderá receber 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria (art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006);

> Não guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;

> Não realizar suas atividades mediante cessão ou locação de mão de obra (art. 112, "caput", da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

(Base legal: art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

Notas:

> Só pode ser MEI o empresário individual. Nenhum tipo de sociedade pode ser MEI.

> A “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada” (Eireli) não é um “empresário individual” do art. 966 do Código Civil. Por isso, não pode ser MEI nem pode optar pelo Simei (art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006).

> Não pode ser MEI o salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 2012 (art. 100, § 7º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

> O limite anual de R$ 81.000,00 é um só, somando receitas de mercado interno e externo. O MEI não tem limite estendido para exportação.

3. Que tributos estão incluídos no SIMEI?

O MEI optante pelo Simei paga, por meio do Documento de Arrecadação (DAS), os seguintes tributos:

> Contribuição previdenciária relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, no valor de 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição;

> R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

> R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

À diferença do que ocorre com os demais optantes pelo Simples Nacional, o optante pelo Simei é isento dos seguintes tributos:

> IRPJ
> CSLL
> Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI (exceto se incidentes na importação)
> Contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).

Assim como acontece com a opção pelo Simples Nacional, a opção pelo Simei não exclui a incidência de outros tributos, p.ex.:

> IOF
> Impostos sobre a Importação e Exportação
> Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação
> ITR
> Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem como relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente, ou relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas
> FGTS
> Contribuição previdenciária relativa ao empregado
> A opção pelo Simei também não é suficiente para dispensar a obrigatoriedade de reter IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, conforme a legislação federal de regência desses tributos.

4. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. 

Porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada. (Base normativa: art. 106 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

Nota:

> Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.

5. Quais atividades são permitidas?

Acesse o link Atividades permitidas do Portal do Empreendedorconfira se a sua atividade consta nesta lista.

  • +55 11 98558-6693

  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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